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Dec. Mun. Magé/RJ 3.262/19 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 3.262 de 11.01.2019

DOM-Magé: 15.01.2019

(Atualizam todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº 1/2006 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 329. 331 e 332 da Lei Complementar nº 001/2006, Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé em 3,86 % (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - Especial IPCA-E, previsto no art. 329 da Lei Complementar 001 /2006

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 11 DE JANEIRO DE 2019.

RAFAEL SANTOS DE ( continua ... )

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