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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 3.082/19 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 3.082 de 22.03.2019

DOM-São Francisco do Sul: 25.03.2019

Estabelece o bloqueio de emissão de NFS-e para contribuintes em atraso com a entrega da escrita fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 84, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A partir da vigência deste Decreto, o sistema emissor de NFS-E do município de São Francisco do Sul bloqueará o uso da ferramenta para todos os contribuintes que não tenham enviado o protocolo de declaração da Escrita Fiscal anterior ou em aberto pelo sistema Fiscal Web.

Parágrafo único. O bloqueio será tanto pela falta de protocolos não enviados para os serviços prestados, quanto para os serviços tomados.

Art. 2º O contribuinte que estiver em atraso com a entrega de sua declaração será informado via sistema que possui competências em aberto e que deverá cumprir as exigências legais, formalizando a entrega do protocolo atrasado.

Art. 3º Assim que o contribuinte formalizar a obrigação acessória de enviar o protocolo dos serviços prestados e tomados pela ferramenta de Escrituração Fiscal, o Município imediatamente reabilitará a rotina e normalizará os serviços.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul - SC, 22 de março de 2019.

RENATO GAMA LOBO

Prefeito Municipal

WILSON FELÍCIO DOS REIS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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