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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 24/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 24 de 27.03.2019

DOE-RJ: 28.03.2019

(Altera o Anx. VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da

Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, tendo em vista o disposto no § 8º da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 2, de 2 de abril de 2009, e no Processo nº E-04/106/13/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:

I - os §§ 1º e 4º do art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º. A retificação de que trata o caput deverá ser solicitada na página da SEFAZ/RJ na Internet, dispensando-se o pagamento de TSE.

(...)

§ 4º. O contribuinte deverá transmitir o arquivo substitutivo da EFD ICMS/IPI em até 60 (sessenta) dias, a contar da resposta de autorização, fornecida ao contribuinte no próprio sistema.

(...)"

II - o art. 5º:

"Artigo 5º No caso de retificação decorrente de intimação do Fisco, em procedimento prévio de oficio, não será exigido o pagamento de TSE."

III - os incisos I, II e III do art. ( continua ... )

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