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Res. DESENVOLVE 37/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 37 de 19.03.2019

DOE-BA: 28.03.2019

Habilita a BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180006972,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa Estadual de Incentivo à Indústria de Construção Naval - PRONAVAL, o projeto de ampliação da BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 13.309.642/0001-19 e IE nº 016.647.286NO instalada no município de Simões Filho, neste Estado, para produzir navios e plataformas offshore de perfuração e produção de petróleo e gás, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas importações e nas operações internas com mercadorias para emprego na montagem, fabricação, construção, conversão e reparo de navios, embarcações e plataformas para exploração, desenvolvimento, produção, armazenamento e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados, para o momento e quem ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, nos termos do art. 2º inciso VI do Decreto nº 6.734/97.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento de 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido no art. 3º do Regulamento do PRONAVAL.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 100% (cem por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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