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Dec. Est. PE 47.237/19 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 47.237 de 27.03.2019

DOE-PE: 28.03.2019

Obs.: Rep. DOE de 29.03.2019

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos automotores novos, mediante adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 3 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 44.650, de 2017, o Anexo 22, conforme o Anexo 2 deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

ANEXO 1

"ANEXO ( continua ... )

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