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Res. ANATEL 709/19 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 709 de 27.03.2019

D.O.U.: 28.03.2019

Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 22, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 867, de 21 de março de 2019;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008466/2016-54, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento Geral de Numeração - RGN.

Art. 2º Determinar às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC que promovam a migração de todos os Códigos Não Geográficos de seus assinantes para o formato definido no art. 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, em até 18 (dezoito) meses contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 3º Alterar o art. 24 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. A cada prestadora será atribuído um único código, ressalvado o disposto no art. 25 deste Regulamento.

Parágrafo único. Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não puderem se valer dos procedimentos de marcação alternativa descritos nos arts. 30 e 31 do presente Regulamento. ( continua ... )

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