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Lei Câm. Munic./Valinhos - SP 5.800/19 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS/SP - Câm. Munic./Valinhos - SP nº 5.800 de 11.03.2019

DOM-Valinhos: 12.03.2019

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências".


DALVA DIAS DA SILVA BERTO, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, § 5º, combinado com artigo 56, I, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e manteve, e ela promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo III, do Título II, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências", passa a vigorar acrescido da Seção VI e artigos 207-A, 207-B, 207-C, 207-D, 207-E e 207-F:

"TÍTULO II

CAPÍTULO III

Seção VI

Do Parcelamento

Artigo 207-A. O valor do imposto de que trata a presente Lei poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, no mesmo exercício financeiro, quando se tratar de transmissão de bem imóvel com valor de até 1.000 UFMV (uma mil Unidades Fiscais do Município de Valinhos), mediante a formalização de termo de parcelamento.

Artigo 207-B. A formalização do termo de parcelamento implica no reconhecimento irrevogável e irretratável da procedência do crédito e da concordância com a base de cálculo adotada.

Artigo 207-C. A solicitação de parcelamento do imposto deverá ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal junto à Administração Municipal.

§ 1º. O contribuinte, primeiramente, deverá solicitar o cálculo do valor a ser recolhido integralmente, fornecendo todos os dados constantes da guia de ITBI, inclusive a indicação do Tabelionato de Notas em que será lavrada a ( continua ... )

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