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LC Mun. Leme/SP 770/19 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 770 de 13.03.2019

DOM-Leme: 16.03.2019

Concede isenção fiscal relativamente à edificação do equipamento público em empreendimento habitacional vinculado a recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida nos termos da Lei Complementar Municipal nº 660 de 27 de junho de 2013 e suas alterações e Portaria Ministerial do Ministério das Cidades nº 210 de 16 de março de 2018 a seguinte isenção de Tributo Municipal relativamente à implantação do Equipamento Público Escola de Educação Básica Padrão FNDE 06 Salas - APF 0514.116-76, vinculado ao empreendimento Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR Jardim Empyreo:

I - Isenção de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à empresa que prestarem serviços em relação às atividades de construção civil do empreendimento de que o caput deste artigo.

Parágrafo único. A fiscalização Municipal fará diligencias para comprovar o cumprimento das condições para concessão das isenções dispostas na presente lei, sobre pena de revogação a qualquer tempo dos benefícios em caso de descumprimento das exigências legais.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Leme, 13 de março de 2019.

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

PREFEITO ( continua ... )

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