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Dec. Mun. Hortolândia/SP 4.152/19 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 4.152 de 12.03.2019

DOM-Hortolândia: 18.03.2019

Regulamenta a escrituração eletrônica automática do Tomador de serviço sujeito ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando os elementos constantes do processo PMH nº 1622/2019,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto regulamenta as disposições dos artigos 131 e 299 da lei municipal 1.801/2006 em consonância com as disposições dos decretos 2.327/2010 alterado pelo decreto 3.192/2014 e o decreto 3.977/2018 que tratam sobre as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - do município de Hortolândia.

§ 1º. Os dados da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - emitida pelo prestador de serviço do município será migrada diretamente para a escrituração fiscal do tomador de serviço estabelecido no município, através da ação do programa eletrônico de controle do ISSQN, para que este efetue o encerramento da escrituração de serviços tomados, conforme legislação vigente.

§ 2º. Considera-se tomador de serviço estabelecido no município, a pessoa jurídica de direito público e privado sediada no município, caracterizada como unidade econômica e regularmente inscrita no município, possuindo número de inscrição municipal e CNPJ, com obrigação de escrituração de serviços tomados exigida pela legislação municipal.

§ 3º. Considera-se prestador de serviço, a pessoa física ou jurídica estabelecida no município que desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 4º. Os dados contidos na NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica emitida pelo prestador, será automaticamente gravada na escrituração do tomador de serviço estabelecido no município.

§ 5º. Para a migração automática dos serviços ( continua ... )

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