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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.803/19 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.803 de 22.03.2019

DOM-Primavera do Leste: 22.03.2019

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


LEONARDO TADEU BORTOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a emissão de NFSe para os contribuintes que exerçam atividade de locação de bens móveis.

§ 1º. Considera-se locação de bem móvel o contrato onde uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não envolvendo qualquer prestação de serviço.

§ 2º. Para a emissão da NFSe, o contribuinte utilizar-se-á do subitem 9901, o qual conterá a seguinte descrição "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN".

§ 3º. A atividade de locação de bens móveis não constitui fato gerador do ISSQN, consoante Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF).

§ 4º. O contribuinte que usar indevidamente o subitem citado no § 2º sujeitar-se-á as penalidades previstas no Código Tributário Municipal (Lei nº 699/2001), além de ter de recolher o ISSQN correspondente à operação.

Art. 2º Os contribuintes que utilizam softwares particulares de emissão de Nota Fiscal deverão obter o layout dos registros para transmissão dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS), no endereço eletrônico http://www.primaveradoleste.mt.gov.br, clicando no banner da NFSe, ou diretamente no endereço eletrônico https://www.e-nfs.com.br/enfs_primavera/ em "Manuais de Integrações", ou na Prefeitura de Primavera do Leste, cito a Rua Maringá, 444, Cidade Primavera I, telefone (66) 3498- 3333.

Parágrafo único. O prazo para validação dos arquivos dos softwares de emissão de Nota Fiscal contar-se-á a partir da publicação deste Decreto até a data de início da emissão oficial de NFSe.

Art. 3º Caso um tomador de serviço não possua uma conta de e-mail, deve-se informar, para gerar uma NFSe, o e-mail funcional tomador.nfse@primaveradoleste.mt.gov.br.

Art. 4º O não cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal em vigor.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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