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LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 114/18 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 114 de 20.12.2018

DOM-Valparaíso de Goiás: 20.12.2018

Institui o Código Tributário do Município de Valparaiso de Goiás e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALP ARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Valparaíso de Goiás, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO

Parte Geral
Normas Gerais de Direito Tributário

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Legislação Tributária do Município compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal e relações jurídicas a eles pertinentes.

§ 1º. O Poder Executivo, mediante decreto, poderá regulamentar a legislação tributária do Município, observados os princípios constitucionais e o disposto neste Código.

§ 2º. O regulamento poderá ditar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo as normas de organização e funcionamento da administração tributária que se fizerem necessárias ao cabal cumprimento das leis.

§ 3º. O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em lei, não poderá criar tributos, estabelecer ou alterar bases de cálculos ou alíquotas.

( continua ... )

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