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Dec. Mun. Joinville/SC 33.824/19 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 33.824 de 26.03.2019

DOM-Joinville: 26.03.2019

Altera o Decreto nº 30.798, de 08 de março de 2018, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais.


O Prefeito do Município de Joinville, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que estabelece o art. 68, IX da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do art. 54, do Decreto nº 30.798, de 08 de março de 2018, passando a vigorar da forma seguinte:

"Artigo 54. (...)

II - do fechamento mensal, nas hipóteses de retenção na fonte pelos responsáveis previstos nos arts. 10 a 12 da Lei Complementar nº 155/03; e" (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 56, "caput", do Decreto nº 30.798, de 08 de março de 2018, passando a vigorar da forma seguinte:

"Artigo 56. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte, deve ser recolhido à Fazenda Municipal até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao do fato gerador." (NR)

Art. 3º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 61, do Decreto nº 30.798, de 08 de março de 2018, passando a vigorar da forma seguinte:

"Artigo 61. (...)

§ 1º. O imposto gerado pela DIR será apurado por meio de guia conjunta com o ISS retido através do sistema da NF-em." (NR)

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso II, do art. 69, do Decreto nº 30.798, de 08 de março de 2018, passando a vigorar da forma ( continua ... )

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