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IN Sec. Faz. - CE 16/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 15.03.2019

DOE-CE: 26.03.2019

(Estabelece procedimentos relativos às alterações de dispositivos do Decreto nº 32.900/2018, introduzidas pelo Decreto nº 32.984/2019, que dispõem sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei nº 14.237/2008, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Estabelece procedimentos relativos às alterações de dispositivos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, introduzidas pelo Decreto nº 32.984, de 21 de fevereiro de 2019.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos aos efeitos retroativos de que trata o inciso II do art. 5º do Decreto nº 32.984, de 21 de fevereiro de 2019, especialmente no que se refere ao arrolamento do estoque de mercadorias realizado pelos estabelecimentos sujeitos ao regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, de que trata o Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos relativos aos efeitos retroativos de que trata o inciso II do art. 5º do Decreto nº 32.984, de 21 de fevereiro de 2019, inclusive quanto ao arrolamento do estoque de mercadorias realizado por estabelecimentos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, de que trata o Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018.

( continua ... )

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