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IN Sec. Faz. - CE 17/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 15.03.2019

DOE-CE: 26.03.2019

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E) nas hipóteses do § 5º do art. 17 do decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas hipóteses previstas no § 5º do art. 17 do Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016;

CONSIDERANDO ser imperiosa a busca do cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar estadual nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) poderá ser emitida por contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que exerça atividade econômica no varejo e aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com utilização do integrador fiscal, após pedido devidamente homologado pelo Fisco.

§ 1º. O pedido de emissão da NFC-e de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do Sistema de Virtualização dos Processos (VIPRO), a ser analisado pela Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) da circunscrição fiscal do contribuinte, mediante a apresentação de requerimento padronizado, devidamente preenchido, disponibilizado pelo Sistema VIPRO.

§ 2º. O requerimento de que trata o § 1º somente poderá ser apresentado por contribuinte enquadrado como:

I - sociedade empresária;

II - sociedade simples;

III - empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);

IV - empresário individual.

§ 3º. Para fins de verificação do limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será considerada a receita bruta de toda a empresa, incluindo o estabelecimento matriz e suas filiais, se houver.

§ 4º. No caso de início de atividade, o limite a que se refere o caput será proporcional ao número de meses em que o contribuinte estiver em atividade.

§ 5º. Os agentes do Fisco deverão acompanhar o auferimento, pelo contribuinte em início de atividade, da receita bruta através de Monitoramento Fiscal.

§ 6º. Caso o contribuinte em início de atividade vier a auferir receita bruta superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), deverá emitir obrigatoriamente Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e, conforme o disposto no ( continua ... )

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