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Lei Ass. Leg. - RO 4.462/19 - Lei Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 4.462 de 22.03.2019

DOE-RO: 26.03.2019

Proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a apreensão e a remoção de veículos por autoridade de trânsito em função do atraso no pagamento do IPVA e demais tributos, taxas e multas.

§ 1º. Não se aplica a proibição contida no caput deste artigo quando a autoridade estiver de posse de um mandado judicial.

§ 2º. As autoridades de trânsito referida no caput deste artigo são:

I - Departamento Estadual de Estradas e Rodagem de Rondônia - DER/RO;

II - Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO;

III - Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO; e

IV - Conselho Estadual de Trânsito - CET/RO.

Art. 2º Fica proibida a aplicação de muitas por autoridade de trânsito quando o veículo for detido para verificação de documentação e encontrado com atraso no pagamento do IPVA e demais tributos e taxas.

Parágrafo único. É permitida à autoridade de trânsito a notificação e/ou a advertência ao condutor do veículo quando verificar a inadimplência dos pagamentos do IPVA e demais tributos e taxas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de março de 2019.

Deputado LAERTE GOMES

Presidente - ( continua ... )

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