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Lei Ass. Leg. - RO 4.461/19 - Lei Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 4.461 de 21.03.2019

DOE-RO: 26.03.2019

(Revoga as Leis nºs 1.776/2007, 1.843/2007 e 3.277/2013, que dispõem sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira.)


 
Ementa Oficial: Revoga as Leis nºs 1.776, de 10 de agosto de 2007, 1.843, de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 1.776, de 10 de agosto de 2007, que "Dispõe sobre a utilização de faixas de terras para a construção das usinas hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira"; 1.843, de 28 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta e indiretamente na construção de usinas no Rio Madeira"; e 3.277, de 12 de dezembro de 2013, que "Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 21 de março de 2019.

Deputado LAERTE GOMES

Presidente - ( continua ... )

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