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Dec. Est. RO 23.753/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.753 de 25.03.2019

DOE-RO: 26.03.2019

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 2º e 3º ao artigo 37, renumerando-se o parágrafo único para § 1º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002:

"Artigo 37. (...)

(...)

§ 2º. Tratando-se de restituição do valor pago em duplicidade, o sujeito passivo poderá requerer que a restituição seja em forma de crédito para pagamento de imposto do exercício seguinte pelo seu valor nominal.

§ 3º. A restituição prevista no § 2º será analisada e decidida:

I - pelo Agente de Rendas da circunscrição do sujeito passivo para restituição correspondente ao valor igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) UPF/RO; e

II - pela Gerência de Arrecadação para restituição acima de 150 (cento e cinquenta) UPF/RO."

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002:

I - o caput do artigo 55:

"Artigo 55. O crédito tributário vencido que não se referir ao exercício corrente, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser recolhido em até 9 (nove) parcelas mensais consecutivas."

II - o caput do artigo 57:

"Artigo 57. O parcelamento será realizado ( continua ... )

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