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Dec. Est. RO 23.747/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.747 de 25.03.2019

DOE-RO: 26.03.2019

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando as alterações decorrentes da publicação do Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS nº 142/18, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019)

I - o parágrafo único do artigo 6º:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Anexo às operações de importação e internas com as mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de fase de tributação. (Lei nº 688/96, art. 24-A, § 3º) " (NR).

II - o caput do artigo 9º:

"Artigo 9º Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS nº 142/18, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na NCM/SH e um CEST. (Lei nº 688/96, art. 24-A, § 1º) (NR).

(...)".

III - os §§ 2º e 3º do artigo 11:

"Artigo 11. ( continua ... )

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