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Dec. Est. AM 25.666/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.666 de 02.03.2006

DOE-AM: 07.03.2006

Concede incentivo fiscal à sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. - Filial, relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado - CODAM, em reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, referendada pela Resolução nº 001/2006 - CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 013/2006-SEPLAN;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. - Filial, estabelecida nesta cidade, na Rua J. B. Silva, 44 - B - Crespo, inscrita no CNPJ sob nº 04.381.620/0002-50 e no CCA sob nº 06.300.353-8, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º. O disposto neste artigo somente se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:

PRODUTOS INCENTIVADOSNCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO
Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos.9543.89Lei nº 2.826/2003 artigo 10, I artigo 13, I artigo 14, I, "a", II, §1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 artigo 13, I artigo 16, I artigo 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I

Diferimento

§ 2º. Na saída do produto de que trata o parágrafo anterior para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado ( continua ... )

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