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Res. Sec. Faz. SP 29/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 26.03.2019

DOE-SP: 27.03.2019

Altera a Resolução SFP 27, de 19-03-2019, que autoriza o Coordenador da Administração Tributária a oficiar a Secretaria Executiva do CONFAZ.


O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 160/17, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15-12-2017, no artigo 3º do Despacho 96/18 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ de 25-07-2018 e na Portaria 76 do Ministério da Economia, de 26-02-2019;

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos a seguir indicados da Resolução SFP 27, de 19-03-2019:

I - a Ementa:

"Autoriza o Coordenador da Administração Tributária a oficiar a Secretaria Executiva do CONFAZ." (NR);

II - o Preâmbulo:

"O Secretário da Fazenda e Planejamento, CONSIDERANDO o princípio da eficiência da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 160/17, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15-12-2017, no artigo 3º do Despacho 96/18 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ de 25-07-2018 e na Portaria 76 do Ministério da Economia, de 26-02-2019; RESOLVE:" (NR);

III - o artigo 1º:

"Artigo 1º Autorizar o Coordenador da Administração Tributária ( continua ... )

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