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NPF CRE - PR 11/19 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 21.03.2019

DOE-PR: 26.03.2019

Altera a NPF nº 026/2017, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, às empresas credenciadas, e dá outras providências.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 026, de 9 de março de 2017:

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estará sujeito ao disposto nesta norma, até 30 de junho de 2019, o estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário que optar por emitir o Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, o Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 e o Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, respectivamente, utilizando equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal.

§ 1º. As autorizações de uso de equipamentos para emissão de Cupom Fiscal para acobertar as prestações de serviço de transporte de que trata o "caput" deste artigo serão "INATIVADAS" no sistema ECF/WEB da CRE - Coordenação da Receita do Estado, automaticamente, a partir do dia 1º de julho de 2019, ficando dispensada a intervenção técnica por parte das empresas credenciadas.

§ 2º. O Cupom Fiscal emitido a partir de 1º de julho de 2019 será considerado irregular, estando o contribuinte usuário do equipamento de que trata o "caput" deste artigo sujeito às penalidades previstas na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

§ 3º. O contribuinte usuário do equipamento de que trata o "caput" deste artigo deverá manter em boa guarda, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, devendo apresentá-lo ao fisco quando exigido.".

II - o art. 39 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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