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Res. ANATEL 708/19 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 708 de 26.03.2019

D.O.U.: 27.03.2019

Declara a revogação das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472. de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, III, combinado com o art. 9º e com o art. 13, § 2º, XI, todos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;

CONSIDERANDO a diretriz da Anatel de simplificação regulatória, como forma de otimizar a transparência da Agência e seu relacionamento com a sociedade;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 24, de 30 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 867, de 21 de março de 2019;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012951/2013-80, resolve:

Art. 1º declarar revogadas as seguintes Resoluções expedidas pela Agência:

I - Resolução nº 2, de 19 de dezembro de 1997, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - ( continua ... )

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