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Dec. 9.737/19 - Dec. - Decreto nº 9.737 de 26.03.2019

D.O.U.: 26.03.2019

Obs.: Ed. Extra A

Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - três representantes do Ministério da Economia, sendo:

a) um representante da Secretaria Especial de Fazenda, que o presidirá;

b) um representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e

c) um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional;

IV - um representante do Ministério da Infraestrutura;

V - um representante de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores, em conformidade com o ato a que se refere o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008; e

VI - três representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades:

a) Confederação Nacional da Indústria - ( continua ... )

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