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Port. MECon. 117/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 117 de 26.03.2019

D.O.U.: 27.03.2019

Delega competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019, no Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT competência para:

I - estabelecer o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de forma a atender ao disposto no § 2º do art. 25 da Portaria MPS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999;

II - definir os fatores de atualização, baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerados na:

a) atualização das contribuições utilizadas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo);

b) atualização dos salários de contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais e do salário de benefício de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

c) atualização das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social; e

d) atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do Regulamento da Previdência Social.

III - dispor sobre os índices de reajuste dos benefícios previdenciários e demais valores, com supedâneo nos artigos 41-A da ( continua ... )

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