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Dec. Est. AM 24.610/04 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 24.610 de 20.10.2004

DOE-AM: 20.10.2004

Autoriza, ad referendum do CODAM, as empresas que especifica a efetuar opção pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que não possui eficácia a opção pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, se não satisfeitas as condições para fruição dos novos incentivos ficais;

CONSIDERANDO o disposto no art.14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de dezembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de dezembro de 2003, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, as empresas relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

§ 1º. O disposto neste artigo somente produz efeitos em relação à empresa que cumprir no que couberem, as obrigações estabelecidas nos §§ 1º a 5º do art. 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º. O incentivo fiscal a que se refere este artigo fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art.40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento respectivo da empresa.

§ 1º. ( continua ... )

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