x
x
x
Dec. Est. AM 24.744/04 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 24.744 de 17.12.2004

DOE-AM: 17.12.2004

Concede incentivo fiscal a sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2004, referendada pela Resolução nº 005/2004-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 246/2004-SEPLAN;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua J. B. Silva, 44/B - Crespo, inscrita no CNPJ sob nº 04.381.620/0002-50 e no CCA sob o nº 06.390.025-4, observadas as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALCRÉDITO ESTÍMULO
Placa de Circuito Impresso, Montada, (para aparelhos de áudio e vídeo).8518.90Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II, Art. 18, I, "a", alterado pela Lei nº 2.927/2004.

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994 de 2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, §§ 1º e 2º

75%

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?