x
x
x
Lei Mun. Três Lagoas/MS 3.485/19 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 3.485 de 18.03.2019

DOM-Três Lagoas: 20.03.2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.467, de 08 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para instalação de indústria no município e dá outras providências.


ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.467, de 08 de outubro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.

Art. 2º O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício fiscal de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - e de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos da presente Lei, a empreendimento industrial que vier a se implantar ou que esteja em processo de implantação no município." (NR).

Art. 3º O inciso II do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - operação - fase onde se inicia a produção, incluindo os ajustes, testes, curvas de aprendizado, start ou quaisquer designações referentes ao início do funcionamento de caldeira, turbina, alto-forno, tonel, linha produtiva, equipamento, máquina ou qualquer outro componente da planta fabril, independentemente da comercialização do produto ou subproduto resultante." (NR).

Art. 4º O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O benefício fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN alcançará todos os itens e subitens previstos no Art. 23 da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991 e será concedido conforme artigo 6º desta lei, mediante a redução da alíquota de cinco por cento (5%) para dois por cento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?