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Lei Mun. Itiquira-MT 1.045/19 - Lei do Município de Itiquira - MT nº 1.045 de 12.03.2019

DOM-Itiquira: 13.03.2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 968 de 16/12/2016 - Código Tributário Municipal, em razão das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29/12/2016 e, dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 46 da Lei Municipal nº 968/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 46. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:"

(...)

"X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios da lista do artigo 47 deste Código;"

(...)

"XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 47 deste Código;"

(...)

"XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 47 deste Código;"

(...)

"XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do artigo 47 deste Código;

( continua ... )

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