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LC Mun. Nova Serrana/MG 2.626/18 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Serrana/MG nº 2.626 de 14.12.2018

DOM-Nova Serrana: 17.12.2018

(Acrescenta o Artigo 16-A à Lei Complementar nº 2.498/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE O POVO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA (MG), através de seus Representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 16-A à Lei Complementar nº 2.498, de 10 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 16-A. O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido deste, anualmente, em função de cada atividade profissional exercida, à razão de:

I - Atividade profissional de nível superior - 3 UFPNS

II - Demais atividades profissionais - 1,5 UFPNS.

Parágrafo único. Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a do profissional que, no exercício de sua atividade, for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou de profissional com habilitação idêntica à sua.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Serrana (MG), 14 de dezembro de 2018.

EUZÉBIO RODRIGUES LAGO

Prefeito ( continua ... )

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