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LC Mun. Arujá/SP 43/19 - LC - Lei Complementar do Município de Arujá/SP nº 43 de 18.03.2019

DOM-Arujá: 20.03.2019

(Altera a Lei Complementar nº 7/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


JOSÉ LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 286 da Lei Complementar nº 7, de 28 de setembro 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 11 e 12:

"Artigo 286. (...)

§ 11. A base de cálculo do imposto para as empresas prestadoras de serviço de construção civil, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, é o preço do serviço, entendido assim como a receita bruta auferida pelo prestador, podendo dela ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço que sejam incorporados permanentemente à obra, ainda que a título de subempreitada de serviço, devendo a dedução ser comprovada ou, a critério do contribuinte, optar pela dedução de 30% (trinta por cento) na base de cálculo, referente aos materiais integrados à obra, sem a necessidade de qualquer comprovação, ficando resguardado o direito de fiscalização futura.

§ 12. As obrigações acessórias necessárias à operacionalização do disposto no parágrafo anterior serão instituídas por ato do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arujá, 18de março de 2019.

José Luiz Monteiro

Prefeito Municipal

Eduardo Rodrigues Pinhel

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Caio Cesar Vieira de Araújo

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Registrado e Publicado neste Departamento na data ( continua ... )

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