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Dec. Mun. Parauapebas/PA 325/18 - Dec. - Decreto do Município de Parauapebas/PA nº 325 de 18.04.2018

DOM-Parauapebas: 18.04.2018

Dispõe sobre a correção monetária da Unidade Fiscal do município de Parauapebas - UFM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e,

CONSIDERANDO a previsão contida no Art. 352 do Código Tributário Municipal - CTM e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/02/2018 a 28/02/2018;

CONSIDERANDO que o IBGE mede a variação do índice no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e divulga as variações no período compreendido entre o dia oito a doze do mês seguinte;

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o mês de março de 2018 foi de R$ 14,15 (quatorze reais e quinze centavos), correspondente ao INPC acumulado no período de 01/02/2018 a 28/02/2018, no percentual de 0,09% (zero vírgula zero e nove por cento).

Parágrafo único, O valor da UFM será corrigido mensalmente pela variação do INPC, com fundamento no art. 352 do CTM, com redação alterada pela Lei Municipal nº4.403/2010.

Art. 2º Revogam-se todas as demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas-PA, 18 de abril de 2018.

DARCILIO JOSÉ LERMEN

PREFEITO ( continua ... )

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