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Dec. Mun. Nova Serrana/MG 73/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Serrana/MG nº 73 de 12.12.2018

DOM-Nova Serrana: 12.12.2018

(Altera dispositivos do Decreto nº 17/2014, que Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições legais, especificamente pelo disposto no artigo 90, VII da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 38 do Decreto nº 17, de 5 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Fazenda das Capitais - ABRASF, versão 3.1, ficando determinados os procedimentos obrigatórios elencados no anexo VII".

Art. 2º O caput do artigo 39 do Decreto nº 17, de 5 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de 2019 ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo VII, nos prazos previstos no artigo 40 deste Decreto, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega de DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo ( continua ... )

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