x
x
x
Dec. Mun. Jaciara/MT 3.455/19 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 3.455 de 25.01.2019

DOM-Jaciara: 11.03.2019

Dispõe sobre correção monetária com base no INPC, das tabelas dos anexos I, II E III da Lei Municipal nº 684/1997, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568/2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO as tabelas criadas pela lei Municipal nº 684/1997, as quais instituíram as tarifas de água e de saneamento básico no Município de Jaciara;

CONSIDERANDO a previsão do art. 2º da Lei Municipal nº 1.568 de 04 de dezembro de 2013, no tocante ao reajuste com base na variação do índice nacional de preços (INPC) a cada 12 meses;

CONSIDERANDO que o último reajuste se deu ano de 2013;

CONSIDERANDO que a ausência do mencionado reajuste configura renúncia de receita;

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido monetariamente em 33,96 % (trinta e três inteiros e noventa e seis centésimos por cento), conforme a variação do INPC, desde dezembro 2013 à dezembro de 2018, as tabelas dos anexos I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009, 1544/2013 e 1568/2013, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568 de 04 de dezembro de 2013 a partir de 01 de Março de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE JANEIRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?