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Dec. Mun. Jaciara/MT 3.449/19 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 3.449 de 15.01.2019

DOM-Jaciara: 11.03.2019

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos - ALVARÁ, como também do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo (ISSQN), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre, Serviços de Qualquer Natureza - FIXO (ISSQN) no Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subsequentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.060/2007, de 13 de julho de 2007;

CONSIDERANDO, também, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos;

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº 1060/07, para o exercício de 2019, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 29 de março de 2019; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2019.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 29 de março de 2.019 e as demais a cada 30 (trinta) dias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 10 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a ( continua ... )

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