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Dec. Mun. Nova Serrana/MG 2/19 - Dec. - Decreto do Município de Nova Serrana/MG nº 2 de 16.01.2019

DOM-Nova Serrana: 16.01.2019

Atualiza valor da Unidade Fiscal Padrão de Nova Serrana - UFP/NS e define data-limite para pagamento de taxas para obtenção de alvarás.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições legais, especificamente pelo disposto no artigo 90, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 826, de 06 de novembro de 1989, cuja redação foi alterada pela Lei nº 1.849, de 21 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Unidade Fiscal Padrão de Nova Serrana - UFP/NS, em razão das variações de preços ao consumidor medidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2018, atingindo a 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento),

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão de Nova Serrana - UFP/NS terá, para o exercício de 2019, o valor de R$ 94,99 (noventa e quatro reais e noventa e nove centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste Artigo foi encontrado atualizando-se a Unidade Fiscal pelo percentual de 3,43%, em razão da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme previsto no Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 829, de 6 de novembro de 1989, com redação alterada pela Lei nº 1.849, de 21 de fevereiro de 2006.

Art. 2º As taxas para a obtenção de alvarás diversos deverão ser quitadas até o dia 11 de março de 2019.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a efetuar todos os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 003/2018, de 11 de janeiro de 2018.

Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Serrana (MG), 16 de janeiro de ( continua ... )

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