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Dec. Mun. Araucária/PR 33.126/19 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 33.126 de 22.03.2019

DOM-Araucária: 25.03.2019

Prorroga a data de vencimento do ISSQN, prevista no art. 3º dos Decretos nº 31.826/2018 e 33.040/2019, dos serviços prestados e tomados das competências de novembro/2018, dezembro/2018 e janeiro/2019.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais previstas pelo artigo 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei Complementar nº 001/1997, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 10444/2019.

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados e tomados, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, das notas emitidas e recebidas na competência novembro/2018 do dia 20/12/2018 para o dia 20/05/2019.

Art. 2º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados e tomados, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, das notas emitidas e recebidas na competência dezembro/2018 do dia 20/01/2019 para o dia 20/05/2019.

Art. 3º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados e tomados, previsto no art. 3º do Decreto nº 33.040/2019, das notas emitidas e recebidas na competência janeiro/2019 do dia 20/03/2019 para o dia 20/05/2019, ficando mantidos os prazos das demais competências.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2019.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI

Prefeito de ( continua ... )

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