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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 6.801/19 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 6.801 de 21.03.2019

DOM-Coronel Fabriciano: 22.03.2019

(Altera o Decreto nº 3.249, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe a respeito da Escrituração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a disciplina do art. 101 da Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.249, de 1º de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 206. (...)

(...)

§ 4º. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Coronel Fabriciano, deverão remeter à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária relatório mensal, com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território de Coronel Fabriciano, até o último dia útil do mês subsequente às operações declaradas.

(...)

Artigo 229. Aos aposentados e pensionistas a que se refere à alínea "a", do inciso VI do art. 136 da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 0004, de 31 de março de 2017, para fazerem jus à isenção de 100% (cem por cento) sobre o valor do IPTU, deverão apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - (...)

(...)

Artigo 262. Dada a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, o contribuinte deverá efetivar o seu cadastro no sistema eletrônico de ISSQN conforme manual de procedimentos disponibilizados no portal da prefeitura na Internet.

§ 1º. Concluído o cadastramento e de posse de login e senha, o contribuinte prestador de serviço deverá solicitar através do sistema a autorização para emissão de nota fiscal de ( continua ... )

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