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IN IDARON 1/19 - IN - Instrução Normativa Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 1 de 22.03.2019

DOE-RO: 25.03.2019

Dispõe sobre procedimentos para autorizar a aquisição e entrada de agrotóxico e afins, importados de outras Unidades da Federação, diretamente pelo produtor rural do Estado de Rondônia.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, nomeado através do Decreto não numerado Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição 002 - 4 de janeiro de 2019 - e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, e o Decreto nº 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XIII, e

Considerando o que estabelece o Decreto nº 13.563 de 14/04/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 1841 de 28/12/2007, em especial da emissão de autorização de aquisição e fiscalização de entrada, Art. 17, § 1º, inciso III, § 2º; Da apresentação do receituário agronômico, assinatura do profissional e do produtor, Art. 21, §1º, inciso XXI, § 3º, inciso V; Da prestação de informações e entrega de documentos, Art. 31, parágrafo único; De especificações complementares e fiscalização, Art. 33; Das infrações, Art. 43, inciso XI e Art. 48, § 3º, incisos IV e V; De normas regulamentadoras complementares Art. 58;

Considerando que a autorização para aquisição de produtos agrotóxicos e afins, em outras Unidades da Federação, diretamente pelo produtor rural, é fornecida pela Agência IDARON mediante apresentação da Receita Agronômica e da respectiva Nota Fiscal de compra com garantia das informações da origem, do local de uso, do produto apto à comercialização no território rondoniense, do trânsito e do destino adequado para as embalagens vazias;

Considerando a necessidade de adequação do controle da comercialização e do uso de agrotóxico e afins em razão do que foi estabelecido na Lei nº 13.726 de 10/10/2018;

Considerando ainda, o que está estabelecido na Portaria 71/2015, que estabelece as regras para o Cadastro Agropecuário;

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON autorizar a aquisição de agrotóxicos ( continua ... )

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