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Port. SEFAZ/PLAN-TO 367/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 367 de 21.03.2019

DOE-TO: 25.03.2019

Altera Portaria SEFAZ nº 132, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28 da Lei estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no inciso I do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ Nº 132, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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