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Instr. CVM 606/19 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 606 de 25.03.2019

D.O.U.: 26.03.2019

(Altera a Instrução CVM nº 555/2014, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 20 de março de 2019, com fundamento nos arts. , V, e 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 103, 105, 107, 118, 126 e 129 da Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. (...)

(...)

§ 5º. Os limites dispostos neste artigo não se aplicam à carteira de investimentos dos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura - FI-Infra da Seção IV do Capítulo X desta Instrução." (NR)

"Artigo 105. (...)

§ 1º. O administrador deve comunicar à CVM, depois de ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias referido no caput, a ocorrência de desenquadramento, com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, no momento em que ( continua ... )

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