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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 100/18 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 100 de 14.12.2018

DOM-Presidente Venceslau: 16.01.2019

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019.


JORGE DURAN GONÇALEZ, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º, da Lei 2.249, de 31/12/20001, que criou a Unidade Fiscal do Município (UFM), alterada pela Lei nº 2.263, de 10/05/2002 e Lei nº 3.515, de 28 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO que o índice IPC-FIPE dos últimos 12 meses (dezembro de 2017 a novembro de 2018), foi de 3,46693% (três vírgula quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três por cento).

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2019 fica fixada em R$ 3,0376, para todos os efeitos tributários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 14 de dezembro de 2018.

JORGE DURAN GONÇALEZ

Prefeito ( continua ... )

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