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LC Mun. Teófilo Otoni/MG 127/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 127 de 20.12.2018

DOM-Teófilo Otoni: 21.12.2018

(Altera o anexo I da Lei complementar 040/2003 com redação dada pela Lei Complementar Municipal 119/2017, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal, com a finalidade de adequar a legislação municipal às modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 157, entre outras alterações.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, com base no art. 82, inciso IV, c/c art. 22, inciso III e art. 52 inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o anexo I da Lei complementar 040/2003 com redação dada pela Lei Complementar Municipal 0119/2017, que passa a vigorar de acordo com o artigo 2º desta Lei.

Art. 2º Os itens de nº 1 ao 40º do Anexo I - Lista de Serviços - da Lei Complementar Municipal 021/2000 alterado pela Lei Complementar 040/2003 e Lei Complementar 119/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

1 - Serviços de informática e congêneres - 2%

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei ( continua ... )

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