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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 7.897/18 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 7.897 de 21.12.2018

DOM-Teófilo Otoni: 24.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 26.12.2018

Estabelece o calendário tributário para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 21/2000 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de vencimento e as condições dos tributos municipais obedecerão ao seguinte calendário.

Art. 2º O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2019, vencerá nas seguintes datas:

I - Pagamento em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 10 de abril de 2019, somente se aplicará àqueles contribuintes proprietários que efetuarem o pagamento à vista e que não possuírem débitos anteriores, dos respectivos tributos vencidos até 31/12/2018

I - Pagamento em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 10 de abril de 2019, somente se aplicará àqueles contribuintes proprietários que estiverem com pagamento em dia de parcelamentos dos tributos em seu nome.

III - O pagamento do IPTU poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais sem desconto, quando o valor for inferior ou igual a R$1.000,00 (hum mil reais), obedecendo às seguintes datas de vencimento:

1ª parcela vencível em 10 de Abril de 2019;

2ª parcela vencível em 10 de Maio de 2019;

3ª parcela vencível em 10 de Junho de 2019;

4ª parcela vencível em 10 de Julho de 2019;

5ª parcela vencível em 12 de Agosto de 2019;

III - Pagamento em até 09 (nove) parcelas mensais para IPTU sem desconto, com valores superiores a R$1.000,00, obedecendo às seguintes datas de vencimento:

1ª parcela vencível em 10 de Abril de 2019;

2ª parcela vencível em 10 de Maio de 2019;

3ª parcela vencível em 10 de Junho de 2019;

4ª parcela vencível em 10 de Julho de 2019;

5ª parcela vencível em 12 de Agosto de 2019;

( continua ... )

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