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LC Mun. Teófilo Otoni/MG 124/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 124 de 26.12.2018

DOM-Teófilo Otoni: 28.12.2018

(Altera a redação da LC Municipal 21/2000 que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 142 da Lei Complementar nº 021/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 142. (...)

I - Multa de importância igual a 1.000 (mil) UPFTO(s) nos casos de:

(...)

c) Omissão de entrega de declarações eletrônicas dentro do prazo estabelecido, hipótese em que a multa será aplicada por competência, até o limite de 5.000 (cinco mil) UPFTO(s).

II - Multa de importância igual a 500 (quinhentas) UPFTO(s) nos casos de:

(...)

i) Não encerramento de escrituração fiscal eletrônica.

III - Multa de importância igual a 560 (quinhentos e sessenta) UPFTO(s) nos casos de:

a) Atraso por mais de 30(trinta) dias na escrituração dos documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou por fração, até o limite de 10.000 (dez mil) UPFTO(s);

IV - Multa de importância igual a 500 (quinhentas) UPFTO(s) nos casos de:

(...)

e) Prestar informações de valores e documentos fiscais divergentes entre as esferas Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único. No caso de reincidência, as multas descritas neste artigo serão elevadas em 100% (cem por cento)."

Art. 2º O art. 262 da Lei Complementar nº 021/2000, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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