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Edital Mun. Itiquira-MT 7/19 - Edital - Edital do Município de Itiquira - MT nº 7 de 17.01.2019

DOM-Itiquira: 18.01.2019

Aviso de lançamento do ISS fixo e taxas pelo poder de polícia do exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República (CRFB/1988 e alterações) c/c art. 95, caput da Lei Orgânica do Município (LOM) e em cumprimento ao que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, em conjunto com os artigos 67, 131, 144 e 161 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO do ISS fixo de profissionais liberais e Taxas pelo Poder de Polícia relativos ao exercício de 2019.

Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário, notificados respectivamente, do lançamento do ISS fixo dos profissionais autônomos, taxas de licença para localização e da taxa de licença para o funcionamento, taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial e taxa de licença para exploração de meios de publicidade em geral, referentes ao exercício de 2019, conforme o cadastro fiscal mobiliário.

1. ISS fixo: terá direito à desconto de 20% (vinte por cento) o contribuinte que efetuar o pagamento do Exercício de 2019, em parcela única até o dia 31 de maio de 2019.

a) O contribuinte poderá também parcelar o valor total do ISS fixo do Exercício de 2019, sem desconto, em até 6 (seis) parcelas, desde que o faça até o dia 31 de maio de 2019.

b) As parcelas tratadas no item anterior, não poderão ser inferiores à importância de R$ 38,07 (trinta e oito reais e sete centavos), considerando o Princípio da Razoabilidade e da Economicidade.

2. Das taxas de licença para localização e da taxa de licença para o funcionamento, taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial: todos os lançamentos referentes a essas taxas deverão ser quitados até a data de 31 de maio de 2019.

a) Independente do pagamento da taxa, ocorrerá primeiramente a fiscalização do estabelecimento pelos fiscais de obras e posturas e vigilância sanitária para expedição do referido alvará.

3. Da taxa de licença para exploração de meios de publicidade em geral: todos os ( continua ... )

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