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LC Mun. Rio Negrinho/SC 151/19 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 151 de 26.02.2019

DOM-Rio Negrinho: 26.02.2019

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

FAZ SABER a todos os habitantes que a

Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 119 do Código Tributário Municipal - Lei 736, de 07 de dezembro de 1994, passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 119. Encaminhada a certidão da dívida ativa para execução, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações e o apoio solicitados pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o não ajuizamento, pelo Município, de ações executivas da Dívida Ativa, cujo valor, por devedor e/ou co-responsável, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais, seja igual ou inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 26 de fevereiro de 2019.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

WILSON LUIZ VEISS

Secretário de Administração e Recursos Humanos

RONEI JOSÉ LOVEMBERGER

Secretário de Agricultura

GISELI RUCKL ANTON

Secretária de Assistência Social

LEANDRO LIBERATO DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento ( continua ... )

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