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Lei Mun. Várzea Grande/MT 4.423/18 - Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 4.423 de 21.12.2018

DOM-Várzea Grande: 28.12.2018

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar nº 1.178/1991 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Inclui item no § 1º do art. 70 da Lei Municipal Complementar nº 1.178/1991 - Código Tributário Municipal - CTM, com a seguinte redação:

"41 - Serviço de transporte remunerado privado individual ou coletivo de passageiros via aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede.

41.1 - Serviço de transporte remunerado privado individual ou coletivo de passageiros via aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede."

Art. 2º A alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será de 2% (dois por cento) e incidirá nos serviços contratados no município, mesmo que o seu destino seja outro município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal "Couto Magalhães", Várzea Grande - MT, 21 de dezembro de 2018.

LUCIMAR SACRE DE CAMPOS

Prefeita ( continua ... )

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