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Lei Mun. Matão/SP 5.242/19 - Lei do Município de Matão/SP nº 5.242 de 01.02.2019

DOM-Matão: 01.02.2019

Dá nova redação ao parágrafo 5º do Art. 10, aos parágrafos 2ºe 3º do art. 11 e acrescenta os parágrafos 4º, 5ºe 6º no Art. 11 da Lei nº 4.147, de 25 março de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Matão e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 5º do Art. 10, da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 5º. O contribuinte que possuir parcelamento, que estiver inadimplente com qualquer parcela vencida há mais de 90 (noventa) dias, poderá tê-lo rescindido, a critério da municipalidade, retornando os débitos à origem, e ficando estes sujeitos à execução fiscal sem prévio aviso por parte da municipalidade."

Art. 2º Os §§ 2º e 3º do Art. 11, da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010, passam a viger com a seguinte redação:

"§ 2º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo, poderá ser firmado em 37 parcelas até 120 parcelas mensais e consecutivas, sendo que a incidência de juros sobre o saldo devedor a ser parcelado, não poderá exceder a taxa de 1% ao mês, calculados sobre o saldo devedor, desde que o valor da parcela não seja inferior a 5 UFESP`S, apenas para contribuintes cujo cadastro originário seja de pessoa física."

"§ 3º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo, poderá ser firmado em 37 parcelas até 120 parcelas mensais e consecutivas, sendo que a incidência de juros sobre o saldo devedor a ser parcelado, não poderá exceder a taxa de 1% ao mês, calculados sobre o saldo devedor, desde que o valor da parcela não seja inferior a 15 UFESP?S, apenas para contribuintes cujo cadastro originário seja de pessoa jurídica."

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º no Art.11 da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010, com a seguinte redação:

"§ 4º. As empresas individuais, exceto as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), bem como as empresas em recuperação judicial sujeitam - se as regras do § 2º deste mesmo ( continua ... )

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