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Lei Mun. Gramado/RS 3.714/18 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.714 de 17.12.2018

DOM-Gramado: 17.12.2018

(Altera dispositivos do anexo IX da Lei nº 2.158/2003 (Código Tributário), e dá outras providências.)


JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, Prefeito de Gramado, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS

(...)

SECR AGRICULTURA
(...) 
62 - Taxa de Inspeção para abate de bovinosR$ 9,00 por animal
62.1 - Taxa de Inspeção para abate de suínos, ovinos e caprinosR$ 4,00 por animal
62.2 - Taxa de Inspeção para abate de aves e coelhoR$ 0,25 por animal
62.3 - Taxa de Inspeção para beneficiamento e industrialização de pescados toneladaR$ 45,00 por
62.4 - Taxa de Inspeção para beneficiamento e industrialização de embutidos ( continua ... )

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