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Dec. Mun. Nobres/MT 11/19 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 11 de 14.01.2019

DOM-Nobres: 15.01.2019

Fixa para o exercício de 2019 a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o teor do artigo 424 da disposição Legal Municipal nº 785/2001, concernente aos valores de base de cálculo de Tributos Municipais:

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o exercício de 2019 em 3,43 % (três inteiros e quarenta e três por cento), o INPC para a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de janeiro de 2019.

LEOCIR HANEL

PREFEITO ( continua ... )

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